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VOL.5 | Nº 1 | Janeiro – Junho 2014

ACUMULAÇÃO SEM LEGITIMAÇÃO E O RECRUDESCIMENTO DA VIOLÊNCIA ESTATAL

Javier Blank *

* – Doutor em Serviço Social pela UFRJ. Professor adjunto do Departamento de Serviço Social da UFF – Niterói.

Resumo: Este artigo se propõe compreender as funções do Estado a partir do vínculo orgânico entre a forma política do Estado e a forma-valor. Colhem-se nas contribuições de José Nun, Claus Offe e James O’Connor elementos para mostrar a emergência de uma contradição entre as funções de acumulação e legitimação. Essa contradição leva a toda uma rearticulação das funções estatais. Esboça-se uma análise do conteúdo e da rearticulação das funções estatais de acumulação, legitimação e repressão no capitalismo contemporâneo enquanto manifestações da crise estrutural do capital. Diagnostica-se um recrudescimento da violência estatal como sintoma do esgotamento da gestão da barbárie que vinha em andamento. Procura-se compreender a proporcionalidade dessa repressão frequentemente denunciada como desproporcional.

Palavras-chave: Estado; crise; acumulação; legitimação; repressão.

Abstract: This paper seeks to understand the State’s functions based on the organic relationship between the state political form and value-form. We gather contributions of José Nun, Claus Offe and James O’Connor to show the emergence of a contradiction between the functions of accumulation and legitimation. This contradiction leads to a re-articulation of all state functions. Here we outline an analysis of the content and re-articulation of state functions of accumulation, legitimation and repression in contemporary capitalism as manifestations of capital’s structural crisis. The diagnosis is of a recrudescence of state violence as a symptom of barbary’s management breakdown. We intend to understand the proportionality of such a repression usually accused as disproportional.

Keywords: State; crisis; accumulation; legitimation; repression.

Introdução: indagação sobre a fonte das funções do Estado

O Estado realiza, nos seus diferentes níveis, uma miríade de ações. O Estado ilumina as ruas, fornece bolsas de estudo, promove e subsidia a produção científica, regula o transporte público, cria leis, julga crimes, encarcera e libera cidadãos, entrega prêmios, regula a produção audiovisual, sobe juros, baixa juros, estabelece o salário-mínimo, faz campanhas contra a dengue.

É possível encontrar alguma ordem nessa série arbitrariamente escolhida de ações tão dissímeis? O que o Estado procura fazer realizando essas ações? Por que o Estado leva adiante determinadas ações e não outras?

Uma resposta possível é a seguinte: as ações do Estado não fazem mais do que sintetizar e materializar demandas heterogêneas dos cidadãos, elaboradas através de um processo político-institucional. As políticas públicas dependerão a cada momento da articulação específica dessas demandas, decorrente da correlação de forças entre os diferentes grupos, setores, partidos políticos.

Neste sentido, pesquisas institucionalistas focam nos procedimentos através dos quais o Estado processa as demandas, tratadas como inputs, e produz políticas, tratadas como outputs. A natureza das demandas não é problematizada, mas tomada simplesmente como um dado.

Ao contrário, naquelas pesquisas realizadas a partir da ótica da luta de classes que procuram correlacionar as diferentes demandas que disputam a orientação do Estado com seu conteúdo de classe, o conteúdo das demandas torna-se relevante como objeto de reflexão. Desta maneira, pode-se denunciar o caráter burguês do Estado pela maior capacidade da burguesia de articular suas demandas (burguesas) e incidir nas ações estatais. As ações do Estado orientar-se-iam pelos interesses da burguesia, então, quando esta consegue articular melhor e com mais força que o proletariado os seus interesses.

Ora, as demandas apareceram até aqui como ponto de partida das ações do Estado. Mas é possível se perguntar se não há ações que o Estado deva fazer independentemente de articulações conjunturais de demandas. Estamos nos perguntando pela existência de funções do Estado que precedem logicamente ao surgimento e explicitação de demandas. A determinação de tais funções permitiria explicar o sucesso ou fracasso de demandas específicas para além das correlações de forças conjunturais entre os grupos que as levam adiante. Permitiria também encontrar uma ordem na miríade de ações que o Estado realiza de maneira duradoura.

No seio do marxismo, com as suas diversas correntes, as funções do Estado foram um assunto importante ao longo do século XX. Ernst Mandel (1985, p. 333-4), por exemplo, no seu O capitalismo tardio distinguia as seguintes funções:

1) criar as condições gerais de produção que não podem ser asseguradas somente pelas atividades privadas dos membros da classe dominante; 2) reprimir qualquer ameaça das classes dominadas ou de frações particulares das classes dominantes ao modo de produção corrente através do Exército, da polícia, do sistema judiciário e penitenciário; 3) integrar as classes dominadas, garantir que a ideologia da sociedade continue sendo a da classe dominante e, em consequência, que as classes exploradas aceitem sua própria exploração sem o exercício direto da repressão contra elas (porque acreditam que isso é inevitável, ou que é ‘dos males o menor’, ou a ‘vontade suprema’, ou porque nem percebem a exploração (grifos meus).

Mas, de onde surgem essas funções? Numa outra obra, Mandel (1977) afirma que todas as funções governativas reduzem-se à “vigilância e controle da vida da sociedade, no interesse da classe dominante” (grifos meus). A explicação do caráter burguês dessas funções do Estado parece residir aqui novamente na maior capacidade da burguesia para orientar as suas ações.

As funções do Estado e a forma-valor

Interessa-nos aqui nos contrapor ao equívoco teórico, às vezes muito explícito, às vezes sutilmente escondido em formulações mais complexas, de o Estado ser uma forma neutra que pode absorver quaisquer tipos de demandas.

Neste sentido, desde o último terço do século XX, diversas contribuições teóricas foram feitas na tentativa de “fazer emergir, das próprias categorias da economia política e da própria forma do capital e das relações de produção capitalistas, o entendimento das estruturas políticas que lhe são próprias” (MASCARO, 2013, p. 13).

Embora esse vínculo não tenha sido suficientemente desenvolvido por Marx, é na sua análise da forma-valor que diversos autores procuraram a fonte de suas contribuições sobre o Estado.

Claus Offe, no seu Problemas estruturais do Estado Capitalista, analisou a função do Estado em um nível muito abstrato como sendo o do estabelecimento e a universalização da forma-mercadoria:

O estabelecimento e a universalização da forma-mercadoria é o ponto de referência mais geral, em relação ao qual podemos analisar as estratégias individuais da política do Estado […] bem como as contradições que decorrem da estrutura e do funcionamento do Estado capitalista (OFFE, 1984, p. 126).

Neste sentido, o Estado, mais do que se orientar simplesmente pelos interesses da classe dominante (seja ela qual for a cada momento), deve permanentemente compatibilizar demandas contraditórias na tentativa de estabelecer e universalizar a forma-mercadoria.

Robert Kurz, mais recentemente, conceituou a estatalidade como “um momento objetivo da socialização negativa através do capital” (2011). O Estado não é um agente ou um espaço neutro que estabelece uma relação de externalidade em relação ao capital. Segundo o autor, o mercado e o Estado não são alternativas, mas constituem os dois “polos de um mesmo ‘campo’ histórico da modernidade”, campo que “considerado na sua totalidade, é o moderno sistema produtor de mercadorias, a forma da mercadoria totalizada, a transformação incessante do trabalho abstrato em dinheiro e, com isso, na forma de um processo, a ‘valorização’ ou a economicização abstrata do mundo” (1997, p. 93).

Esse vínculo orgânico entre o Estado e a forma-valor parece-nos o caminho mais fecundo para compreendermos as funções e as contradições do Estado. É esse vínculo a fonte das funções do Estado que precedem logicamente às demandas formuladas explicitamente no embate político. E é esse vínculo que explica logicamente o caráter burguês do Estado.

As funções estatais de acumulação, legitimação e repressão constituem uma unidade que concretiza em cada momento histórico a tentativa geral de estabelecer e universalizar a forma-mercadoria, que concretiza o vínculo orgânico entre Estado e valor.

A mudança permanente nos mecanismos de acumulação do capital vai criando exigências e obstáculos ao Estado também em metamorfose permanente. Neste sentido, é preciso analisar o conteúdo concreto que essas funções adquirem em diferentes momentos históricos do desenvolvimento da sociedade burguesa. E, ao mesmo tempo, determinar como em cada momento essas funções constituem uma unidade, como se entrelaçam com vistas a cumprir aquele objetivo da universalização da forma-mercadoria.

Essa afirmação implica uma pesquisa de fôlego que ainda estamos começando. Aqui, pretendemos apontar um elemento que julgamos fundamental para compreender o sentido geral das mudanças na rearticulação das funções do Estado nas últimas décadas.

A emergência histórica de uma contradição entre as funções de acumulação e de legitimação

Durante os chamados ‘trinta anos gloriosos’, no centro do sistema capitalista, “havia um consenso relativo às prioridades, desejabilidades e valores básicos da economia política, a saber, o crescimento econômico e a segurança social”. Keynes ensina cada classe a ‘assumir o papel da outra’. A economia capitalista no keynesianismo é um “jogo de soma positiva”. O lucro garante o emprego e o aumento da renda. Os salários e as despesas do Estado de bem-estar garantem uma demanda efetiva e uma classe operária saudável e bem treinada. O Estado de bem-estar dispersa parcialmente os motivos e razões do conflito social e torna mais aceitável o trabalho assalariado (OFFE, 1984, p. 372-4).

Nesse específico arranjo político e social, fazer funcionar o processo de produção de mercadorias era ao mesmo tempo resolver a vida social. Diante da progressiva substituição de anteriores vínculos sociais pelo vínculo social específico da sociedade produtora de mercadorias, era uma bênção para os cidadãos que o processo de acumulação capitalista funcionasse. Levando adiante a sua tarefa de universalizar a forma-mercadoria (juridificando as relações sociais, criando agregados infraestruturais, fornecendo subsídios etc. etc. etc.), o Estado promovia tanto a saúde e bem-estar do capital quanto dos cidadãos. O resultado era potencialmente trabalhadores saudáveis, qualificados e empregados e amenização do conflito social. Enfrentar a questão social era preparar as pessoas em idade economicamente ativa para se efetivarem enquanto trabalhadores assalariados, e resolver social e economicamente o vínculo entre os rentáveis e os não rentáveis (trabalhadores domésticos, trabalhadores não produtivos, aposentados, aleijados, crianças).

Importante é destacar aqui que nesse contexto as funções de acumulação e legitimação retroalimentavam-se. Garantir as bases da acumulação, que empregava uma quantidade ainda significava de trabalhadores, significava ao mesmo tempo, imediatamente, a legitimação do sistema. A repressão aberta no âmbito interno ficava secundarizada, só aplicada em casos excepcionais, ou era apontada para fora em direção a inimigos externos.

Nos anos finais da década de 1960, Paul Mattick (2010) já denunciava, a contracorrente, que o sucesso do capitalismo em driblar suas contradições era temporário, encobrindo-as pelo véu do dinheiro, adiando o problema das contradições estruturais do capitalismo para o futuro.

No início dos anos 1970, autores em diferentes pontos do planeta começaram a perceber que mudanças na acumulação estavam gerando graves problemas para a legitimação do sistema. O crescimento exponencial de trabalhadores sem chances de ser explorados impelia o Estado a assumir novas tarefas e rearticular suas funções.

Para termos um panorama variado, vejamos como isso aparecia nas obras do argentino José Nun, do alemão Claus Offe e do americano James O’Connor.

Em 1969, o argentino Jose Nun (2001) chamou de ‘massa marginal’ à “parte a-funcional ou disfuncional da superpopulação relativa” (p. 28). Nun se opunha a uma leitura dogmática da obra do Marx segundo a qual sempre a superpopulação relativa teria funções políticas e econômicas que a tornariam exército industrial de reserva. Segundo o autor, já estava presente na formulação categorial de Marx a existência de uma ‘massa marginal’, isto é, parte da população que já não seria incorporada produtivamente. A categoria de massa marginal implicava para Nun “uma dupla referência ao sistema que, por um lado, gera esse excedente e, pelo outro, não precisa dele para continuar funcionando” (p. 97). De fato, a tendência dupla de atração e repulsão dos trabalhadores em relação à produção não era absolutizada por Marx em termos a-históricos, como se fosse uma condição perene do modo de produção capitalista (MARX, 1980, p. 153-8). Essa análise suscitou uma crítica por parte de Fernando Henrique Cardoso, que Nun rebateu.

A partir da existência dessa massa marginal, Nun identificava a “necessidade de neutralizar os excedentes de população”. Caso contrário, corria-se o risco de que se tornassem “disfuncionais sendo não incorporáveis nas formas produtivas hegemônicas”. Em outros termos, requeria-se naquele momento uma “verdadeira gestão política desses excedentes”, pôr em andamento “mecanismos de a-funcionalização dos excedentes” (NUN, 2001, p. 285).

Vemos como mudanças nas formas de acumulação produziram esse excedente e criaram novas exigências para o Estado. As funções de acumulação, legitimação e repressão ganhariam novos conteúdos e deviam ser rearticuladas.

Claus Offe, em meados dos anos 1970, na Alemanha, apontava que a ingovernabilidade estrutural das sociedades capitalistas desenvolvidas voltava à cena depois de um longo e duradouro período de prosperidade que tinha permitido ao capitalismo conviver com ela de forma menos problemática. Pondo em funcionamento aquele parâmetro geral das atividades do Estado de universalizar a forma-mercadoria, afirmava que “a estrutura do Estado capitalista só se torna problemática quando não se dá a incorporação das unidades individuais de valor às relações de troca”. E verificava uma tendência permanente na dinâmica do desenvolvimento capitalista “à paralisação da ‘viabilidade de mercado’ dos valores, ou seja, à interrupção das relações de troca”. Nesse cenário, naquele momento os “mecanismos de correção automática”, como a desvalorização do capital ou da força de trabalho nas crises, pareciam tornar-se “cada vez menos eficazes”. Offe previa que a alternativa em andamento de uma estratégia geral de ‘reincorporação administrativa à forma-mercadoria’ conduziria a uma série de contradições estruturais nos níveis econômico, político e ideológico, que podiam se transformar num foco de conflitos sociais e lutas políticas (1984, p. 129-32). Ainda, identificava algumas tendências cuja existência e expansão verificamos até hoje:

No momento em que um sistema de dominação não mais consegue manter sua coesão, apresentando razões ‘convincentes’, isto é, que obtenham reconhecimento normativo, restam, como soluções substitutivas, somente dois caminhos para assegurar a obediência e a disposição de cumprir ordens. Ambas as estratégias alternativas da integração social estão sendo praticadas em larga escala. Trata-se, em primeiro lugar, de substituir o reconhecimento normativo por vantagens privadas, ou seja, prestações de serviços estatais na área da distribuição e da previdência social, e, em segundo lugar, da aplicação da violência repressiva. No momento em que a obediência não é mais induzida através do reconhecimento normativo da dominação estatal, ela precisa ser trocada por contra-prestações ou imposta coercitivamente (OFFE, 1984, p. 278; grifos meus).

Obrigada a abandonar o mito da troca de equivalentes como critério de justiça social, a preservação da sociedade burguesa passa a depender do poder de convicção efetivo de suas auto-justificações, por duas vias: criação e organização manipulatória de símbolos; e repressão estatal (OFFE, 1984, p. 207; grifos meus).

De novo, mudanças na acumulação tornavam anacrônicos os conteúdos e a articulação das funções do Estado na sua busca pela universalização da forma-mercadoria.

James O’Connor, também na década de 1970, postulava a unidade de dois fenômenos sem vínculo aparente: o aumento dos gastos previdenciários e o aumento dos gastos militares. Os dois fenômenos faziam parte da tentativa do Estado de resolver ao mesmo tempo o excedente de população trabalhadora e o excedente de capacidade produtiva.

Cremos que o crescimento da população excedente e da capacidade produtiva excedente sejam um só processo (ou dois aspectos do mesmo processo). Portanto, o crescimento das despesas estatais sob a forma de gastos previdenciários e de gastos bélicos é, também, um único processo (ou dois aspectos do mesmo processo). Em outras palavras, o crescimento do Estado previdenciário relaciona-se, inteiramente, com o crescimento do Estado militar − tanto que o moderno Estado pode ser descrito como o Estado previdenciário-militar (O’CONNOR, 1977, p. 45).

A partir de Nun, Offe e O’Connor, colhemos indicações da emergência histórica de uma contradição irresolúvel entre as funções de acumulação e de legitimação. Os processos contemporâneos da militarização, repressão, assistencialismo, e organização manipulatória de símbolos por parte do Estado materializam essa contradição. Esses processos só se acentuaram nas últimas décadas.

Esses processos, que foram sendo analisado por diferentes áreas de conhecimento, mais ou menos isoladamente, ganham um sentido geral ao analisá-los enquanto manifestações diferenciadas e conectadas da incapacidade inédita de universalizar a forma-mercadoria e da decorrente contradição estrutural entre acumulação e legitimação.

As novas forças produtivas baseadas na microeletrônica enxugaram as linhas de produção de mercadorias e os mais diversos setores da economia com incrível violência e nem mesmo os novos produtos e os maiores gastos podem criar empregos e recuperar as perdas de postos de trabalho acumulados desde as últimas décadas do século XX. A altíssima produtividade, funcionando agora como uma medida global imediata, torna não rentáveis enormes massas de trabalhadores por não se encontrarem em condições de concorrer diante dessa exigência.

O que acontece quando os novos processos produtivos implicam uma extraordinária economia de trabalho vivo, elevando brutalmente a composição orgânica do capital, tendo por resultado um “crescimento exponencial da força de trabalho excedentária em face dos interesses do capital” (NETTO, 2012)? A economia de trabalho vivo significa uma tragédia social para as massas não rentáveis, mas também aponta para uma dificuldade crescente na produção real de valor. Diversos autores vêm verificando a emergência de novas formas de acumulação que não implicam produção real de valor. Entre outras podemos destacar a espoliação de patrimônio público ou a especulação financeira que, bem entendidas, não são a causa da crise do capital, mas uma tentativa de fuga para a frente diante da crise de produção de valor (cf. Kurz, Jappe).

As novas formas de acumulação e os seus impactos sociais e ambientais significam um crescimento constante de demandas ao Estado. Enquanto as demandas ao Estado não param de crescer, esgota-se pela própria crise de produção de valor a fonte de financiamento de suas atividades (cf. as elaborações de Kurz, Jappe, Menegat). O esgotamento da “substância” do valor, o “trabalho abstrato”, tende a provocar a crise do Estado que se manifesta na incapacidade de sua legitimação.

Isso não significa a paralisia do Estado. Ao contrário, explica as suas mudanças. Por um lado, o Estado nunca deixa de depender da acumulação de capital para garantir o seu financiamento e por isso não pode deixar de se envolver ou tentar garantir a reprodução desses novos mecanismos de acumulação. Mas, por outro lado, se essa acumulação não gera imediatamente legitimação, novos mecanismos de legitimação devem ser criados. E diante de insuficiência destes, mecanismos de repressão devem ser acentuados. Assim, as funções estatais de acumulação, legitimação e repressão adquirem novos conteúdos.

O sentido geral da mudança nas funções do Estado no capitalismo contemporâneo: esgotamento da gestão da barbárie e aumento da repressão estatal

Evidentemente, o nível de abstração até aqui desenvolvido é absolutamente necessário, mas não é suficiente para compreender o funcionamento de Estados específicos em contextos específicos. Análises concretas das demandas específicas que orientam conjunturalmente cada Estado precisam ser feitas. Mas é esse nível de abstração do vínculo orgânico entre o Estado e a forma-valor que se materializa em funções do Estado em constante mudança que permite superar o caráter descritivo das análises conjunturais e explicar os limites e determinações do Estado.

Não é possível explicar políticas estatais isoladamente. Soluções estatais pontuais para problemas específicos se desdobram em novos problemas que requerem novas soluções. As contradições vão sendo deslocadas de um setor a outro. Políticas de diferentes níveis ou áreas de atuação do Estado chegam a se encontrar em flagrante descompasso ou até contradição.

Por exemplo, enquanto não cessa a morte de jovens negros pela polícia, políticas afirmativas vêm sendo conquistadas. A política de cotas nas universidades possibilita o acesso a uma educação em processo de “expansão precarizada”. Essa expansão universitária é um mecanismo de legitimação do sistema em crise, que ao mesmo tempo diminui a taxa de desemprego e aumenta a base de acumulação das universidades particulares. Ao descomprimir um mercado de trabalho já no limite, empurra para um futuro próximo a frustração e a decorrente crise de legitimação. Encontramo-nos tentados a analisar essa inclusão numa educação de baixa qualidade como uma forma de assistencialismo.

O aumento das ciclovias, a promoção do uso das bicicletas e o programa de Lei Seca mostram uma preocupação por parte do Estado pela saúde da população, pelo excesso de carros nas ruas, e pela altíssima taxa de acidentes de trânsito. Ao mesmo tempo, se reduz o imposto para aumentar a venda de carros.

O sentido geral dessas ações estatais contraditórias pode ser compreendido como uma tentativa de fuga para frente diante da crise estrutural que abrange tanto o Mercado quanto o Estado.

Uma tendência em curso é liquidar o nível civilizatório das massas humanas já não rentáveis. Mas é uma tendência que esbarra em limites sistêmicos. É necessário certo grau de coesão social, de nexo, mesmo se este deve ser criado violentamente. Os custos poupados com a liquidação dos programas sociais e da infraestrutura voltam como custos de segurança, além de gerar a ameaça de revoltas ou violência generalizada. E certo nível de infraestrutura é necessário para manter em funcionamento a acumulação de capital.

É neste sentido que deve ser compreendido o crescente estatismo da última década nos países latino-americanos, depois de uma fase neoliberal mais ortodoxa. Diante de demandas contraditórias em um contexto em que a acumulação não legitima imediatamente o sistema, o Estado assume a tarefa de “administração da barbárie”. Menegat (2012) vem analisando as “técnicas da gestão da barbárie” implementadas pelo PT e exportadas como modelo para o mundo. Algumas tendências das políticas do Estado brasileiro são o assistencialismo para o combate à miséria, a assistencialização de outras políticas públicas (a exemplo da expansão da educação precarizada) e o aumento da dimensão repressiva e da militarização da vida social.

É interessante notar que a separação entre as funções de acumulação e legitimação que estamos diagnosticando não exclui a tentativa de uma re-articulação dos mecanismos de legitimação e repressão com os mecanismos contemporâneos de acumulação de capital. Podemos entender os créditos para usuários do Bolsa Família enquanto uma monetarização de “sujeitos monetários sem dinheiro” (Kurz); ou as Unidades Policiais Pacificadoras (UPPs) como “suporte para um processo de instrumentalização da pobreza e da cultura como alavancagem para a valorização imobiliária e fundiária” (BRITO, 2013; BLANK, BRITO, VILLAR, 2013). Assim, aparecem políticas públicas como ações ao mesmo tempo assistencialistas, de controle social, de legitimação e de acumulação predatória.

A “gestão da barbárie”, como horizonte máximo de um Estado amarrado em contradições estruturais, resposta desesperada diante do processo de colapso econômico mundial, é o sintoma de um esgotamento. A gestão da barbárie procura se legitimar mediante um acordo que beneficiaria alguns setores enquanto reprime massas que não são convidadas a participar dele. Essa administração implica (paralelo a uma ampliação do assistencialismo) um aprofundamento da repressão estatal.

No ano 2000 a população carcerária brasileira era de 232.755 presos (222.643 homens e 10.112 mulheres). Em 2012 era de 548.003 (512.694 homens e 35.039 mulheres. Isso representa um aumento de 135%. A despeito desses dados alarmantes, pouquíssimas vozes se levantaram contra essa escalada de encarceramento (e muitas menos contra a política do encarceramento em si). As críticas, quando existiram, apontavam frequentemente para a superlotação dos presídios (que em 2012 contavam com 1,76 detento por vaga).

Em dezembro de 2008 foi instalada a primeira Unidade de Polícia Pacificadora, no Morro Santa Marta, no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Desde então, 38 UPPs foram implantadas e atualmente a Polícia Pacificadora conta com um efetivo de 9.543 policiais. Trata-se de uma estratégia “abrangente e ao mesmo tempo seletiva”, com funcionalidades específicas de acordo com a sua localização, mas é possível afirmar que a sua lógica espacial geral é a de “evitar que a porção mais rentável da cidade seja afetada pela lógica da informalidade e pelos surtos de brutalidade que ocorrem nas periferias” (BARREIRA, 2014).

Dentro e fora dos territórios “pacificados” foram poucas as vozes que, no estágio inicial do seu desenvolvimento, criticaram não um ou outro aspecto dessa política de segurança, mas o seu sentido geral. De fora, as críticas iniciais mais frequentes foram o abandono de regiões não “atendidas” pelas UPPs, propondo simplesmente uma expansão do mesmo modelo. De dentro, as UPPs melhoraram a vida de alguns moradores e pioraram as de outros. O impacto benéfico inicial foi a eliminação do armamento pesado por parte do tráfico no cotidiano das favelas “pacificadas”. No entanto, o grau de adesão a essa política por parte dos moradores parece ir decrescendo. Os abusos policiais, com mortes de moradores (como a do Amarildo) e o processo da chamada “remoção branca” pelas altas nos preços dos alugueis e dos serviços foram minando o bem-estar da ideologia da pacificação.

Assim, “a expansão das UPPs – pelo menos no padrão atual – parece ter chegado a um impasse, pois a tentativa de abarcar novas áreas da cidade coincide com a crise de legitimação da ideologia policial nos territórios ocupados” (BARREIRA, 2014). Na pacificação realmente existente encontramos uma “expansão descontrolada do aparato policial como última instância na administração da crise social” (idem).

Reside ali um sintoma de uma nova tendência que devemos explorar: a gestão da barbárie como resposta do Estado está entrando, ela mesma, numa fase de esgotamento. Não mais consegue administrar as tensões e conflitos e evitar a chegada de um futuro sombrio. E assim sendo, demandas insatisfeitas estouram nos mais variados setores sociais. Por um lado, daqueles que sofrem mais diretamente as consequências daquele acordo de integração que os deixava de fora. Mas também camadas mais amplas estão insatisfeitas e reagindo movidos pela percepção de que as promessas desse acordo macabro não estão sendo nem serão cumpridas. Podemos entender nesse contexto geral as ondas de protestos que se alastram pelo Brasil desde as chamadas “manifestações de junho”.

Em parte como necessidade de contenção desses protestos que se generalizam, o esgotamento da gestão da barbárie não leva a uma paralisia mas a uma nova escalada no fortalecimento e mobilização das forças repressivas do Estado. Ela tenta enfrentar ao mesmo tempo a crise de legitimação e a crise econômica do sistema.

Daí que uma palavra veio a invadir recentemente o vocabulário político: tornou-se cada vez mais frequente a denúncia de uma desproporcionalidade da repressão.

O próprio governo brasileiro fez uso dessa expressão ao criticar o uso “desproporcional” da força israelense na Faixa de Gaza. Contraditoriamente, o Brasil foi, em 2013, o sétimo maior comprador de armas de Israel (depois da Índia, Inglaterra, EUA, Coreia do Sul, Azerbaijan e Espanha). Também em 2013 “a empresa israelense Global Shield forneceu a preço 70% abaixo da tabela 8 veículos blindados para o BOPE e a Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, no Rio de Janeiro”. Por que o desconto?: “a cidade funcionaria, por causa dos grandes eventos, como um estande de exposição de produtos de segurança para o mundo” (RAMOS, 2014). O uso desse armamento no Brasil, para além da sua funcionalidade na repressão e controle social, transforma-se numa publicidade para novas vendas no continente e no mundo.

Resumindo, o Brasil critica o uso desproporcional da força por parte do Estado de Israel, enquanto se abastece de armamento desse país para seu próprio uso… desproporcional. É que no âmbito local também essa denúncia se tornou cada vez mais frequente. A desproporcionalidade da repressão se dá pelo uso exagerado de armamento ou pela correlação de forças exageradamente desigual no campo de batalha.

Mas se constrói também outro sentido dessa denúncia de desproporção, pelo fato de a repressão seletiva nas favelas ampliar seu escopo para outras regiões da cidade e outras camadas sociais. Com menos letalidade, por enquanto, mas com truculência e arbitrariedade semelhantes.

Na Garantia da Lei e Ordem publicada em 19 de dezembro de 2013, legislação que permite às Forças Armadas exercer o papel de polícia, incluía-se entre as potenciais “forças oponentes” a “movimentos ou organizações” e como virtual ameaça o comprometimento da “preservação da ordem pública ou a incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Essa versão gerou certa polêmica que levou o Ministério de Defesa a publicar uma nova versão em 3/2/2014, em que desapareceram as menções às “Forças Oponentes”. Mas a mudança na redação não é suficiente para mascarar o sentido das transformações jurídicas em andamento conformando um “Pacote da Ilegalidade” cada vez mais extenso. Assim que acabou a Copa do Mundo, o governador do Estado do Rio pediu a prorrogação da GLO (Garantia de Lei e Ordem) e a permanência do efetivo que estava na cidade do Rio de Janeiro, em função do evento esportivo. Duas semanas depois, após uma reunião entre o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro da Defesa, Celso Amorim, ficou decidido que as Forças Armadas vão permanecer no Complexo da Maré, na Zona Norte do Rio, “por tempo indeterminado”. Enquanto isso está em andamento um processo de reestruturação do Centro de Informações do Exército (CIE) que inclui o reforço das áreas de inteligência e de contrainteligência, e a retomada da área de operações. O alvo prioritário do novo CIE é o “monitoramento de movimentos sociais em ebulição nas ruas”.

Essa extrapolação da repressão é um sintoma do esgotamento da gestão da barbárie em andamento. Compreendendo isso, a sua denúncia deve evitar a aceitação, mesmo que involuntária ou inconsciente, da existência de um espaço natural para essa repressão, espaço ao qual ela deveria voltar ou no qual ela deveria ficar estancada. O que aparece de maneira aberta e consciente num defensor da política repressiva, o ex-BOPE Rodrigo Pimentel, se filtra sutilmente em alguns dos seus detratores. “Há, na origem do quadro atual, uma ideologia defensiva de classe média, que considera a favela um elemento estranho ao bairro” (BARREIRA, 2014).

O esgotamento da gestão da barbárie pode abrir um período de novo fôlego para ideais e experiências emancipatórias. Mas também traz e trará reações profundamente reacionárias. Alguns setores procurarão a ordem perdida na canalização e fortalecimento da repressão a “minorias incompatíveis com o Estado democrático de direito” (como sugerido numa recente coluna de opinião de O Globo). Na verdade, “minorias incompatíveis com o estado democrático de direito” se exprimem violentamente num contexto em que o Estado democrático de direito, estruturalmente vinculado a um mecanismo de guerra permanente por um lado, e de dissipação de recursos naturais por outro, é incompatível com a sociedade num todo.

Se a desproporcionalidade da repressão estatal se torna uma constante, seja contra “inimigos” externos, seja contra populações locais transformadas em “inimigos” internos, cabe se perguntar: será que por trás dessa visível desproporcionalidade da repressão estatal existe uma proporcionalidade mais sutil, mais difícil de apreender? Se não é em relação às forças oponentes que se apresentam no campo de batalha, em relação a que outras medidas essa desproporcional repressão estatal é proporcional?

Como afirmação um tanto genérica que precisa de novos desdobramentos, afirmamos que é proporcional a uma dinâmica de colapso que põe a militarização como expediente ao mesmo tempo econômico e de controle social. Já no colapso, a máquina de guerra não salva o capital das suas contradições, mas bloqueia as forças da emancipação. Uma máquina de guerra deverá conter a desagregação social que se aproxima com os ajustes necessários pós-estouro das diversas bolhas que dão sobrevida ao sistema.

O aumento contemporâneo do recurso à violência repressiva do Estado e o recuo do caráter já limitadamente democrático da política mostram antes do que a fortaleza da sociedade burguesa, a sua atual fragilidade. E também a incapacidade estrutural do Estado de dar conta civilizadamente dos desafios atuais. E, no entanto, nas ruas pedimos mais Estado. No Brasil, o Estado vem sendo o foco das pautas das manifestações. Praticamente todas as demandas das ruas apontam para ações ou omissões do Estado. Essas demandas baseiam-se em geral na ilusão de uma soberania absoluta da ação do Estado e numa autonomia total deste em relação à acumulação capitalista. Paradoxalmente, os imperativos contraditórios aos quais está submetido o Estado criam a impossibilidade de sua legitimação e, ao mesmo tempo, uma expectativa de um Estado todo-poderoso.

A compreensão dos novos conteúdos e da rearticulação de funções do Estado como manifestações da crise estrutural do capital, que aqui só iniciamos, pode servir para articular de maneira abrangente e explicativa pesquisas concretas sobre as mudanças na atuação do Estado.

E pode contribuir para acabar com a ilusão do Estado enquanto agente externo que atua em face da crise, pois a incapacidade do Estado para financiar e realizar as demandas da própria reprodução do sistema produtor de mercadorias faz parte da crise. A crise do capital e a crise do Estado fazem parte do mesmo processo. A crise do capital é a crise do Estado.

Referências bibliográficas

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Notas

N’O capitalismo tardio, Mandel (1985, p. 334; grifos meus) apontava que “se a teoria marxista já realizou um exame bastante completo de como as funções repressivas e integradoras do Estado tanto são mecanismos distintos como mecanismos que se entrelaçam, a análise da função compreendida pela rubrica ‘providenciar as condições gerais de produção’ está muito menos desenvolvida”.
O próprio Gramsci, que ampliou o conceito marxista de Estado, dotando-o também de uma dimensão do consenso, reservava um lugar para o “aparelho de coerção estatal que assegura ‘legalmente’ a disciplina daqueles grupos que não consentem nem ativa nem passivamente, mas que é constituído para toda a sociedade na previsão dos momentos de crise no comando e na direção nos quais desaparece o consenso” (GRAMSCI, 2001, p. 21; grifos meus).
Todos os textos da polêmica, inclusive um de 1999 atualizando os termos do debate, podem ser encontrados em Nun (2001).
Um desses autores é David Harvey. N’O novo imperialismo ele afirma: “A sobreacumulação, lembremos, é uma condição em que excedentes de capital (por vezes acompanhados de excedentes de trabalho) estão ociosos sem ter em vista escoadouros lucrativos. O termo-chave aqui é, no entanto, excedentes de capital. O que a acumulação por espoliação faz é liberar um conjunto de ativos (incluindo a força de trabalho) a custo muito baixo (e, em alguns casos, zero). O capital sobreacumulado pode apossar-se desses ativos e dar-lhes imediatamente um uso lucrativo. [...] A acumulação por espoliação se tornou cada vez mais acentuada a partir de 1973, em parte como compensação pelos problemas crônicos de sobreacumulação que surgiram no âmbito da reprodução ampliada” (HARVEY, 2005, p. 124). “A apropriação não pela produção, mas pela desapropriação, é uma tendência da economia mundial do século XXI” (p. 113).
Offe encontrava na manutenção do trabalho não-assalariado um dos problemas do Estado no seu objetivo de transformar de maneira duradoura o trabalho em trabalho assalariado (1984).
Foi notável a grande quantidade de estudantes universitários dessas novas levas da expansão precarizada nas manifestações de junho de 2013 que ocuparam as ruas brasileiras.
Dados oficiais do InfoPen Estatística no site do Ministério da Justiça do Governo Federal. Disponível em: http://www.justica.gov.br/sua-seguranca/departamento-penitenciario-nacional/sistema-prisional/infopen-estatistica.
“A ocupação baseada na violência contra os marginalizados pelo processo de valorização coloca a maioria dos moradores de favelas como o Jacarezinho contra a UPP, tornando os conflitos cada vez mais frequentes – a exemplo dos protestos contra a morte do catador de material reciclável Alielson Nogueira, em abril de 2013” (BARREIRA, 2014).
O porta-voz do Ministério das Relações Exteriores de Israel, Yigal Palmor, rebateu afirmando: “A resposta de Israel é perfeitamente proporcional de acordo com a lei internacional. Isso não é futebol. No futebol, quando um jogo termina em empate, você acha proporcional e quando é 7 a 1 é desproporcional. Lamento dizer, mas não é assim na vida real e sob a lei internacional”, 24/07/2014. Disponível em:
http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/07/porta-voz-de-israel-reage-e-afirma-que-desproporcional-e-7-1.html.
Segundo dados do SIPRI (Stockholm International Peace Research Institute), disponíveis em: http://armstrade.sipri.org/armstrade/page/values.php.
O relatório “As relações militares entre Brasil e Israel”, da Campanha Contra o Muro do Apartheid das Organizações Palestinas de Base, analisa o apoio brasileiro à indústria de armas israelenses e sua contraditoriedade, como “o apoio declarado do governo brasileiro para a criação de um Estado palestino nas fronteiras de 1967”. Dentre outros elementos: “até 70% das armas israelenses são produzidas para exportação. Sem a indústria armamentista israelense Israel simplesmente não seria capaz de manter a ocupação das terras palestinas e não seria capaz de continuar a conduzir guerras”. Disponível em: http://www.stopthewall.org/sites/default/files/rela__es_militares_entre_brasil_e_israel.pdf.
Algumas denúncias em relação à repressão no dia 20/6/2013:
“O final da manifestação no Rio de Janeiro, na noite desta quinta-feira (20), foi marcado por uma desproporcional repressão do Batalhão de Choque. Balas de borracha, bombas de efeito moral e grandes carros blindados, conhecidos como Caveirões, ameaçaram os que foram às ruas. Alguns agentes também usaram armas de fogo”. Disponível em: http://amarcbrasil.org/forte-aparato-policial-oprime-manifestantes-no-centro-do-rio-de-janeiro/.
Em nota oficial, o Instituto de História (IH) da UFRJ “condena, veementemente, a repressão policial desproporcional”. Disponível em:
http://www.cfch.ufrj.br/index.php/decania/secoes/comunicacao/183-ih-ufrj-condena-a-repressao-policial-do-ultimo-dia-20.
Numa epígrafe, “PM do RJ agiu com violência desnecessária e desproporcional durante protestos de professores”. Disponível em: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/beltrame-admite-excesso-na-repress-o-de-professores-durante-protestos-no-rj-1.177577.
No Blog Convergência: “É cada dia mais comum, nos jornais, notícias de prisões de manifestantes, ativistas feridos em protestos e truculência desproporcional das polícias militares dos estados da Federação”, em “Está suspenso o direito à manifestação no Brasil? Comentários sobre a repressão estatal à luta pelo passe livre” (disponível em: http://blogconvergencia.org/blogconvergencia/?p=1477).
Somente entre os dias 13 a 20 de junho de 2013 foram lançadas cerca de 4 mil bombas na capital carioca – metade delas com prazo de validade vencido –, levando o governo do estado a adquirir nos dias subsequentes, em regime de urgência, um lote de dois mil artefatos que seriam exportados para Angola, que tem o dobro de concentração de lacrimogêneo permitido pela legislação brasileira (AZEVEDO, 2013).
“Após protestos, PM do Rio reabastece estoque de gás lacrimogêneo”, 28/06/2013. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/06/1303149-apos-protestos-pm-do-rio-reabastece-estoque-de-gas-lacrimogeneo.shtml.
Um exemplo bizarro de correlação de forças desiguais, dentre tantos nos últimos tempos no Brasil, foi num ato contra a Copa do Mundo em Porto Alegre, que contabilizou 10 PMs por manifestante. Ainda, a explicação da baixa presença destes últimos foi principalmente pela “repressão brutal da Brigada Militar”. “Protesto contra a Copa reúne mais policiais do que manifestantes”, 23/06/2014. Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/porto-alegre/noticia/2014/06/protesto-contra-a-copa-reune-mais-policiais-do-que-manifestantes-4533861.html.
Para uma exposição de elementos desse pacote jurídico, ver a apresentação da advogada Gabriela Azevedo no colóquio “Horizontes 2013 / Cidades Rebeldes”. Disponível em: https://xa.yimg.com/kq/groups/15665882/1888183944/name/Cidades+Rebeldes.doc. Cf. também ARANTES, 2014, p. 363.
“Governador do estado quer manter homens das forças federais no Rio até o fim do ano”, 16/07/2014. Disponível em: http://oglobo.globo.com/rio/governador-do-estado-quer-manter-homens-das-forcas-federais-no-rio-ate-fim-do-ano-13283455#ixzz38tJsG4KK.
“Forças Armadas permanecerão no Complexo da Maré por tempo indeterminado”, 29/07/2014. Disponível em: http://oglobo.globo.com/rio/forcas-armadas-permanecerao-no-complexo-da-mare-por-tempo-indeterminado-13419112#ixzz38tKID6ej.
Rodrigo Pimentel, no telejornal RJ TV 1ª edição de 18/06/2013, comentando a repressão a manifestantes frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro: “Isso é desastroso, uma arma de guerra, uma arma de operação policial em comunidades, em favelas, não é uma arma para ser usada em ambiente urbano, muito menos num ambiente desses de distúrbio civil. Sequer deveria estar presente esse fuzil nesse momento” (disponível em: http://g1.globo.com/videos/rio-de-janeiro/rjtv-1edicao/t/edicoes/v/especialista-em-seguranca-publica-comenta-acao-de-policiais-durante-manifestacao/2640971/). Favelas não são, para Pimentel, ambiente urbano e civil.
Aqui um exemplo infeliz: “Maria Helena Moreira Alves, em seu livro e em suas entrevistas, alerta para o perigo de que o estado de exceção das UPPs, com sua sistematização da repressão periférica – a qual, naturalmente, a cientista política abomina – contamine o restante do tecido social, a começar da classe média. Na noite de ontem, a máscara de sangue no rosto de alguns professores foi a evidência de que tal contágio saiu do período de encubação e se dissemina. Cabe aos democratas estancá-lo”. Maurício Caleiro, “Máscaras da Violência”. Disponível em:
http://cinemaeoutrasartes.blogspot.com.br/2013/09/mascaras-da-violencia.html
“Dentro da lei”, 28/07/2014. Disponível em: http://oglobo.globo.com/opiniao/dentro-da-lei-13387356.
A aposta da esquerda institucional no século XX era que a socialização da política ensejasse um processo de igualdade econômica. Já no início dos anos 1980, Offe avaliava essa tendência própria do eurocomunismo como sem perspectivas, donde a explosão na Europa de lutas antiparlamentares. Naquele momento para o autor, a forma partidária já tinha esgotado “grande parte da sua utilidade para conciliar o capitalismo e a política de massas”. Os novos movimentos sociais, o corporativismo e a repressão eram práticas que tendiam “a superar, restringir e subverter o sistema partidário com suas práticas políticas e potencial de conciliação”. Para o autor, era duvidoso que exibissem “o mesmo potencial de conciliação entre a legitimação política e os imperativos de acumulação de capital” (1984, p. 367, grifos meus).
“O Estado capitalista está exposto a imperativos de ação funcional que obrigam seus atores a contradizer-se constantemente – seja no entrechoque sincrônico das diferentes estratégias do aparelho do Estado, seja na sequência diacrônica.” O Estado está submetido a imperativos e interesses contraditórios dificilmente conciliáveis entre si. O “correlato subjetivo dessas condições estruturais da ação estatal não é necessariamente a ‘desobediência’ manifesta e imediata” mas a atitude de ‘esperar tudo do Estado’. Produz-se a “ilusão de que nada é impossível ao Estado” (OFFE, 1984, p. 273-6).

Recebido em: 29/04/2014
Aprovado para publicação em: 13/06/2014